DE TUDO VAI ROLAR

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Lei Municipal de Incentivo à Cultura é tema de palestra e debate

24355849450_c0d6ce425c_zNesta segunda-feira, 20/03, às 19hs, no Centro Cultural Alto Vera Cruz (Rua Padre Júlio Maria, 1577 – Alto Vera Cruz), Murilo Pereira, gerente do Departamento de Fomento e Incentivo da Fundação Municipal de Cultura, vai expor as principais alterações na Lei Municipal de Incentivo à Cultura. A entrada é FRANCA.

A Lei busca promover mecanismos de apoio e incentivo para a realização de projetos culturais, por meio de dois dispositivos:

Fundo de Projetos Culturais:
Viabilização direta de recursos para projetos culturais que contemplem na sua execução quaisquer das ações elencadas no Edital de Seleção de Projetos Culturais para esse mecanismo.

Incentivo Fiscal:
Renúncia fiscal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em favor de projetos culturais que visem à exibição, utilização e/ou circulação pública de bens culturais em Belo Horizonte e que contemplem na sua execução quaisquer das ações elencadas no Edital para Apresentação de Projetos Culturais para esse mecanismo.

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Publicado às 19 19America/Sao_Paulo março 19America/Sao_Paulo 2017 por em Cursos e Oficinas e marcado , , .
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